TERMO DE GARANTIA

TERMO DE GARANTIA E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO DE PNEUS

UP GARANTIA
CNPJ: 05.841.073/0001-20

Endereço: Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, nº 8500, Três Poços, Volta Redonda – RJ

1. OBJETO

1.1. O presente Termo regula a proteção contratual complementar oferecida pela Recauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda. – EPP (“Vincol”) aos clientes que contratarem o serviço de proteção contra danos acidentais decorrentes de impactos com objetos cortantes ou contundentes, tais como buracos, guias, blocos de sinalização, desníveis acentuados de pista, pedras, vidros e similares.

1.2. Esta proteção é complementar à garantia legal de 90 (noventa) dias prevista no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, não a substituindo nem a restringindo.

2. CONDIÇÕES DA PROTEÇÃO

2.1. Cobertura

2.1.1. A cobertura limita-se a danos acidentais que inviabilizem o uso seguro do pneu, comprovados mediante laudo técnico.

2.1.2. A substituição será feita por pneu de mesma marca e especificação técnica, conforme disponibilidade de mercado ou em dinheiro através de depósito bancário ou PIX exclusivamente para o titular da apólice.

2.2. Limite de Utilização

2.2.1. O cliente terá direito a 01 (uma) substituição por ano de vigência, observadas as condições deste Termo. O pneu substituído só terá garantia se for adquirida nova garantia.

2.3. Análise Técnica e Aprovação

2.3.1. O pneu danificado deverá ser submetido à vistoria técnica pela rede credenciada ou oficina referenciada.

2.3.2. A cobertura somente será autorizada se o laudo técnico indicar que:

  • o dano decorre de impacto acidental (não de desgaste, mau uso ou conservação inadequada);
  • o pneu não atingiu o TWI (Tread Wear Indicator);
  • o dano é tecnicamente comprovável e relacionado ao evento comunicado;
  • o dano (corte, bolha ou rasgo) é irreparável.

3. EXCLUSÕES DE COBERTURA

3.1. A proteção não se aplica aos seguintes casos:

  1. Danos por desgaste natural, uso indevido, pressão inadequada, desalinhamento ou balanceamento incorreto;
  2. Pequenos furos que aceitem reparo — nesses casos o pneu será reparado e não substituído;
  3. Danos decorrentes de vandalismo, acidentes de trânsito, incêndio, roubo, furto, desastres naturais ou atos de terceiros;
  4. Veículos blindados, utilitários, modificados, rebaixados, caminhões, motocicletas e similares;
  5. Danos a rodas, freios, suspensão, direção ou demais componentes do veículo;
  6. Participação do veículo em provas esportivas, rachas, rallys ou eventos similares;
  7. Pneus adaptados, transformados ou não originais;
  8. Defeitos por infiltração, pane elétrica, ação química ou armazenamento inadequado;
  9. Reparos, consertos, refil ou vulcanização no pneu;
  10. Cortes ou danos no talão provenientes de erro na montagem;
  11. Substituições realizadas sem autorização prévia da UP;
  12. Danos pré-existentes ou fora do período de vigência;
  13. Impossibilidade técnica comprovada de execução;
  14. Recalibragem ou reconfiguração de sensores (ex.: ADAS);
  15. Paralisação do veículo durante o atendimento;
  16. Substituição por pneus de especificação diferente da original;
  17. Perda de cobertura por não apresentação do pneu danificado.

4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

4.1. O cliente obriga-se a:

  • Manter os pneus em condições normais de uso e conservação;
  • Apresentar o pneu danificado para vistoria técnica;
  • Seguir integralmente o procedimento de acionamento;
  • Efetuar o pagamento integral do valor de adesão.

4.2. O descumprimento poderá acarretar perda do direito à substituição, sem reembolso.

5. PROCEDIMENTO PARA ACIONAMENTO

5.1. Comunicação Inicial

O cliente deverá comunicar o dano à Central de Atendimento UP em até 5 (cinco) dias úteis.

5.2. Agendamento e Vistoria

A UP indicará oficina credenciada para vistoria em até 7 (sete) dias corridos.

5.3. Análise e Aprovação

A central de sinistro analisará o laudo e responderá em até 7 (sete) dias úteis.

5.4. Substituição ou Reembolso

O processo será executado em até 7 (sete) dias úteis após aprovação.

5.5. Serviços Fora da Rede

Somente mediante autorização prévia e apresentação de nota fiscal.

6. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para execução do contrato.

7. VIGÊNCIA

A proteção terá vigência de 12 (doze) meses a partir da data de faturamento.

8. VALOR DE ADESÃO E CANCELAMENTO

O cliente poderá desistir em até 7 (sete) dias corridos, conforme art. 49 do CDC.

9. NATUREZA CONTRATUAL

Este contrato não constitui seguro e não é regulado pela SUSEP.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

O contrato será interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil.

11. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Volta Redonda – RJ.


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Assinatura do Cliente

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Assinatura do Parceiro UP GARANTIA

Data de Início: ____ / ____ / ____
Data de Encerramento: ____ / ____ / ____