TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE PROTEÇÃO DE PNEUS
RECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA LTDA – EPP
CNPJ: 05.841.073/0001-20
Sede: Av. Paulo Erlei Alves Abrantes, N° 8500, Três Poços, Volta Redonda – RJ
Este Termo e Condições Gerais regula a proteção oferecida pela Recauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda. – EPP para pneus contra danos causados por impactos acidentais em objetos cortantes e/ou contundentes, tais como buracos, guias, blocos de sinalização, desníveis acentuados da pista, pedras, vidros, entre outros.
2.1. Cobertura
A proteção será válida para pneus substituídos pela Recauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda., conforme disponibilidade no mercado, desde que o pneu substituído seja da mesma marca e especificação técnica.
2.2. Limite de Utilização
O cliente terá direito a 1 (uma) substituição por ano de vigência do contrato.
2.3. Exclusões de Cobertura
Não serão cobertos:
O cliente deverá permitir a vistoria do pneu danificado e apresentar vestígios da peça avariada para constatação dos danos e utilização da proteção. A proteção não se aplicará a pneus que apresentem sinais de má conservação ou que tenham atingido o TWI (Tread Wear Indicator).
4.1. Abertura de Chamado
O cliente deverá contatar a Recauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda. para abrir um chamado de assistência. Uma oficina referenciada será indicada para a realização de vistoria e verificação dos danos.
4.2. Autorização Prévia
A realização dos serviços deverá ser previamente autorizada pela Recauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda. A prestação de serviços sem autorização não será reembolsada.
5.1. Tratamento de Dados
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, a Recauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda. tratará os dados pessoais do cliente para fins exclusivos de execução deste contrato, incluindo a regulação de sinistros e prestação de serviços de assistência.
5.2. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais do cliente poderão ser compartilhados com terceiros estritamente para os fins de execução deste contrato, respeitando as disposições legais aplicáveis.
5.3. Direitos do Titular dos Dados
O cliente poderá exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão ou portabilidade de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD, mediante solicitação à Recauchutadora Vincol de Volta Redonda Ltda.
O contrato de proteção terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de faturamento do pedido e confirmação do pagamento.
7.1. Autorizo que o pagamento do prêmio de proteção no valor informado no plano por mim escolhido e descrito no bilhete de proteção seja realizado em conjunto com o pagamento do (s) produto (s) / serviço (s) ora adquirido (s).
7.2. O cliente poderá desistir da proteção contratada no prazo de 7 (SETE) dias corridos a contar da aceitação da proposta, no caso de contratação de proteção individual, ou da emissão do bilhete, no caso de contratação por bilhete, ou do efetivo pagamento do prêmio, o que ocorrer por último.
7.3. No caso de pagamento de prêmio fracionado, considera-se o pagamento da primeira parcela com o efetivo pagamento.
Fica eleito o foro da comarca de Volta Redonda, RJ, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato.